Entre as mudanças introduzidas na nova legislação está a elevação de penalidades. Por meio de medida provisória, a multa máxima a ser aplicada, no caso de irregularidades, passa de R$ 15 mil para R$ 500 mil, anunciou Maggi. Outra medida mais dura é a perda do selo SIF (Serviço de Inspeção Federal) por empresa que cometer três irregularidades gravíssimas em um ano. Tudo isso é consequência da operação deflagrada pela Polícia Federal do Brasil, denominada “Operação Carne fraca”, em 17 de março de 2017.

As novas normas são voltadas para garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel. “O antigo decreto do RIISPOA,  completou 65 anos (em 30/04/2017), proporcionando que as regras sanitárias brasileiras fossem reconhecidas por mais de 150 países. Mas é justo e oportuno fazermos atualizações. O Brasil está diferente”, observou o secretário-executivo do Mapa.

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DECRETO-Nº-9.013-DE-29-DE-MARÇO-DE-2017_RIISPOA

Fonte: www.terraviva.com.br